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Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre este poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, usando fundamento no art.
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
II - empresa brasileira por capital Brasileiro aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta por vizinhos físicas domiciliadas e residentes no País ou do entidades do direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria por seu capital votante e o exercício, por fato e de direito, do poder decisório de modo a gerir AS SUAS atividades.
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Nesse caso, houve por bem este constituinte não distinguir entre leis dotadas do generalidade e aqueloutras, conformadas sem o atributo da generalidade e abstração. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador ou do desiderato do vlogdolisboa youtube próprio constituinte, qual exige de que determinados atos, ainda de que do efeito concreto, sejam editados sob a MANEIRA de lei (
"O tribunal Superior Eleitoral não se preocupa qual a ideologia e politica qual este candidato, porém se preocupa com de que haja lisura e isonomia entre os candidatos", disse Moraes.
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He has repeatedly denied any wrongdoing, and said he "never thought it possible that such a thing could happen to a former president of the United States".
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He encourages everyone to "read it in full" to understand the "scope and the gravity of the crimes charged".